Política de privacidade e Termos de uso – Brasil Certo
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Política de privacidade e Termos de uso

NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Quando você usa nossos serviços, está confiando suas informações a nós. Por isso, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem o objetivo de definir e explicitar como serão tratados os dados pessoais submetidos por meio do uso deste site, respeitando o sigilo e se preocupando com a segurança no tratamento dos dados de todos os usuários do site, em sua integralidade.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

De acordo com a proteção da privacidade, transparência, segurança jurídica, política e religiosa e em respeito aos princípios éticos o Brasil Certo define como os dados pessoais serão tratados:

ESCOPO

A presente Política estabelece as diretrizes do Brasil Certo  para resguardo e uso de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras normas nacionais (LGPD) e internacionais (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados relativas), à privacidade e proteção de dados pessoais.

QUAIS OS DADOS COLETADOS PELO BRASIL CERTO

Ao acessar nosso site, é possível a coleta de diferentes tipos de dados pessoais, automaticamente, ou manualmente, quando fornecidas por você, via cadastro, para conferência, monitoramento e controle.

Dependendo do que você busca, podemos coletar:

Durante o cadastro:

  • Nome completo;
  • Endereço de e-mail;
  • Número de celular;
  • Dados do endereço cadastrado;

Navegação na plataforma

  • Endereço de IP;
  • Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação;
  • Contagem de visualizações.
  • Produtos pesquisados ou visualizados;
  • Tempo médio de permanência no site

E-mail marketing

Caso você queira receber informações de nossos serviços por meio de e-mail marketing, poderão ser coletados dados pessoais, como nome, telefone, e-mail, estado. Ressaltamos que essas informações só serão coletadas mediante informações fornecidas de forma espontânea por você.

COMO UTILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Para melhorar a qualidade de nossa prestação de serviço, os seus dados pessoais podem ser coletados para as seguintes finalidades:

  • Atendimento de dúvidas e sugestões pela Central de Atendimento;
  • Envio de informações sobre curso adquirido ou demais que tenham a ver com o seu interesse;
  • Para melhorias das funcionalidades;
  • Para colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador.

Geolocalização

  • Exibição de anúncios personalizados
  • Para auxílio nas análises de proteção à sua conta;

COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS

Ressaltamos que jamais comercializaremos seus dados.  Ressaltamos que nenhuma outra empresa está habilitada a enviar e-mails em nome do Brasil Certo.

Segue dados poderão ser compartilhados com autoridades: Governamentais, policiais ou judiciais. Devemos fornecer informações para atendimento de ordem judicial, solicitação de autoridades administrativas, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa, em geral em investigações envolvendo atos ilícitos.

COMO ARMAZENAMOS OS DADOS PESSOAIS

Seus dados pessoais serão mantidos conosco enquanto estiver como aluno ativo do Brasil Certo. Ao passar esse período, os dados armazenados serão utilizados para fins de auditoria, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

Adotamos as melhores práticas de proteção aos seus dados pessoais coletados, evitando acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou comunicação ilícita. Ressaltamos, porém que nenhuma plataforma on-line é 100% segura.  Qualquer atividade suspeita, entre em contato conosco por meio de canais de atendimento.

Caso exista algum incidente (vazamento de dados) identificado pelo Brasil Certo, o Encarregado de Dados irá entrar em contato com o titular afetado, além de comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, ou o Ministério Público.

SEUS DADOS CONFIÁVEIS E SEGUROS

Mantemos seus dados confiáveis e seguros. Eles são processados por nossos funcionários e agentes autorizados, dependendo do objetivo do levantamento dos dados (inscrição, dúvidas, por exemplo.)

Manter os dados em segurança também depende de você, uma vez que a internet é um ambiente frágil e inseguro. Por isso, ao criar a sua Login, por favor, assegure-se de escolher uma senha forte,             com senhas, letras maiúsculas e minúsculas, caracteres e números.

POLÍTICA DE COOKIES

O que são cookies?

Os cookies são arquivos criados todas as vezes que você visita um site ou usa um recurso que o requer, por meio de navegador.  Nós usamos para proporcionar melhorias ao nosso site e garantir a você a melhor experiência, bem como detectar novas necessidades aos usuários que nos visitam.

Alguns cookies são classificados como necessários e permitem as funcionalidades centrais, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Caso você queira desabilitar, os navegadores têm essa possibilidade. Porém, isso pode afetar o funcionamento do site.  Para habilitar, acesse:

Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR#:~:text=No%20computador%2C%20abra%20o%20Chrome.,-No%20canto%20superior&text=clique%20em%20Mais-,Configura%C3%A7%C3%B5es.,cookies%22%2C%20clique%20em%20Adicionar.

Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/topic/excluir-e-gerenciar-cookies-168dab11-0753-043d-7c16-ede5947fc64d

Mozilla: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/limpe-cookies-e-dados-de-sites-no-firefox

Safari: https://support.apple.com/pt-pt/guide/safari/sfri11471/mac

PRÁTICAS DE NAVEGAÇÃO SEGURA

Caso você não queira que seus dados sejam registrados, é possível navegar com privacidade na Web, utilizando o modo de navegação anônima. Cada navegador tem essa opção. Conheça o passo a passo em cada um deles:

Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95464?co=GENIE.Platform%3DAndroid&hl=pt-BR

Explorer:

https://support.microsoft.com/pt-br/microsoft-edge/navega%C3%A7%C3%A3o-inprivate-no-microsoft-edge-e6f47704-340c-7d4f-b00d-d0cf35aa1fcc

Mozilla:

https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/navegacao-privada-utilizar-firefox-sem-guardar-historico

Safari:

https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/ibrw1069/mac

SEUS DIREITOS

A ética, transparência e privacidade, bem como o exercício dos seus direitos são garantidos no Brasil Certo. Estamos alinhados ao previsto no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.      (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nos reservamos os direitos de fazer revisões e atualizações na nossa Política de Privacidade a qualquer momento, conforme avanços tecnológicos, leis e regulamentos que os regem, mantendo o Código de Conduta e Ética Profissional. Por favor, acesse frequentemente nossa Política para saber se houve qualquer alteração.

FALE CONOSCO

Após ler todo o texto, é normal que apareçam dúvidas sobre a nossa Política de Privacidade.  Caso você queira tirar dúvidas, abrir uma reclamação ou fazer pedido relacionado a dados pessoais (retificação e revogação de consentimento) poderá entrar em contato conosco por meio do e-mail: atendimento@brasilcerto.com.br  

Estamos à disposição,

Brasil Certo

Março/2021

Termos e Condições de Uso – Brasil Certo

APLICABILIDADE

  1. O presente termo de uso é aplicável aos ALUNOS dos cursos que compõem Brasil Certo disponibilizados por meio da plataforma EAD: brasilcerto.com.br 
  2. Este termo de uso tem por objetivo regular o acesso e a utilização da Plataforma, estabelecendo os direitos e obrigações dos Usuários.

VINCULAÇÃO

  1. Assim como a Plataforma, estes Termos se encontram sujeitos a contínuo aprimoramento, de modo a melhor atender às necessidades do Usuário. Nesse sentido, o ALUNO reconhece e compreende que estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, devendo ser de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los com frequência.
  2. É de inteira responsabilidade do ALUNO informar dados (nome completo, e-mail) válidos.
  3. É de exclusiva responsabilidade do ALUNO acessar a Área do Aluno no site do Brasil Certo
  4. Ao confirmar a inscrição, pelo link recebido por e-mail, o ALUNO estará legalmente vinculado às cláusulas deste TERMO DE USO.
  5. Caso o ALUNO discorde deste TERMO DE USO, poderá abster-se a qualquer momento do uso da plataforma. Porém, caso o ALUNO prossiga com a utilização, ficará legalmente vinculado às condições apresentadas no novo documento.

LICENÇAS DE USO

  1. O Brasil Certo concede ao ALUNO o direito de acessar o conteúdo publicado do curso 24 (vinte e quatro horas) por dia, 7 (sete) dias da semana, durante 6 (seis) meses a partir da inscrição, salvo em casos de interrupções necessárias para realização de serviços de manutenção de qualquer natureza, bem como por falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de estrutura, de suspensão de energia elétrica por problemas de rede, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não estejam sob o controle do Brasil Certo.
  2. Para acessar o curso adquirido, é necessário que o ALUNO possua o login e senha criados durante o processo de inscrição no curso.

DIREITOS DE PROPRIEDADE PSL Mulher

  1. Pertence ao PSL Mulher Nacional e ao Brasil Certo todo o material disponibilizado na plataforma EAD do Brasil Certo, considerado material Exclusivo e Protegido, conforme leis e regulações nacionais e internacionais acerca da propriedade intelectual e industrial.
  2. É VEDADO a qualquer momento publicar, retransmitir, distribuir, transferir/comunicar a terceiros, copiar e reproduzir, parcial ou integralmente, de forma onerosa ou não, ou modificar qualquer item do MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO obtido na utilização do Brasil Certo sem prévia e EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dos seus representantes legais, bem como é VEDADA a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer dos materiais disponíveis ao ALUNO, sob pena de indenização por danos morais e materiais e aplicação da lei penal concernente.
  3.  No que concerne ao MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, o Brasil Certo poderá impor restrições de acesso aos dispositivos de visualização e leitura, de modificações e manuseio, de limitações de cópias/impressões, de reprodução simultânea em dispositivos informáticos diferentes, de acordo com as permissões e políticas previstas pelos fornecedores e possíveis terceiros detentores de direitos e/ou de licenças (desde que aplicados ao conteúdo digital), não podendo o Brasil Certo ser responsabilizado por qualquer ação de responsabilidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. A senha do ALUNO é pessoal e intransferível, de uso exclusivo do mesmo, sendo vedado uso por terceiros.
  2. Qualquer comunicação entre o ALUNO e o Brasil Certo será realizada por meio de canais de comunicação disponíveis no site www.brasilcerto.com.br .
  3. O ALUNO deve sempre ler atentamente a descrição do curso, bem como público-alvo, objetivo, entre outras informações, antes de realizar matrícula de um dos cursos do Brasil Certo. Em caso de dúvida, deverá entrar em contato com um de nossos canais de comunicação, disponíveis no site www.brasilcerto.com.br.

ACESSO AOS CURSOS

  1. O equipamento do ALUNO deve possuir requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo, conforme discriminação abaixo:
  2. Conexão de internet: Conexão de banda larga igual ou superior a 2Mbps.
  3. Versões atualizadas dos Navegadores (browsers):
  4. Para a melhor experiência para o ALUNO, o Brasil Certo recomenda o uso do Google Chrome na versão atual.
  5. Configurações mínimas recomendadas para o computador: Processador de 1,3 GHz ou equivalente; 2GB de memória RAM; resolução mínima 1024x768 pixels; sistema operacional Windows/Linux/Mac.

  6.  O ALUNO declara-se ciente de que o Brasil Certo  poderá a qualquer momento criar mecanismos de inovação e aperfeiçoamento, os quais poderão ser implantados sem aviso prévio ao ALUNO, cabendo a este a exclusiva e total responsabilidade de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos na cláusula anterior, não havendo obrigação do Brasil Certo  manter seus conteúdos compatíveis com os sistemas e equipamentos do ALUNO, a cada nova versão apresentada e disponibilizada.

CERTIFICAÇÃO

O sistema acompanha o progresso do ALUNO na plataforma de ensino. Além disso, este também poderá acompanhar a própria evolução de aprendizagem. A demonstração será feita em porcentagem. Para cada curso concluído o ALUNO obterá a certificação on-line, que poderá ser baixada automaticamente.

SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

Fica reservado o direito do Brasil Certo, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender ou encerrar os cursos disponíveis pela unidade de negócio educacional, independentemente de aviso prévio ao ALUNO, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização.

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O ALUNO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCICIOS DOS SEUS DIREITOS NOS TERMOS DA LEI CIVIL, para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta NA FALTA DE CAPACIDADE RELATIVA de capacidade, absoluta(RETIRAR DO TEXTO PQ O INCAPAZ ABSOLUTAMENTE NÃO  PODE EXERCER SEUS DIREITOS – MENOR DE 16 ANOS) assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
  2. Ao aceitar os termos do presente instrumento, o ALUNO declara que o leu e o compreendeu, não havendo quaisquer dúvidas, que poderão ser sanadas, antes da aceitação deste termo, junto à PRECISÃO SISTEMAS setor de CONHECIMENTO, por meio de seus canais de atendimento.
  3. É obrigação do ALUNO manter seus dados de contato constantemente atualizados junto ao Brasil Certo.
  4. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Se houver tentativa de baixar as videoaulas sem prévia autorização, o Brasil Certo reserva-se no direito de SUPRIMIR O DIREITO DO ALUNO, DE PARTICIPAR DA PLATAFORMA POR MEIO DA RESCISÃO CONTRATUAL, sem direito a indenização,  podendo ainda, OS REPRESENTANTES DA PLAFAFORMA, demandar judicialmente o infrator por LHE FALTAR BOA FÉ CONTRATUAL, DESCUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES ORA ELECANDAS E ASSUMIDAS PELO CONTRATADO  DESRESPEITANDO os direitos autorais.
  5. A tolerância de uma parte para com a outra, em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, o que não impedirá a exigência da parte tolerante o fiel cumprimento deste termo, independente de tempo.
  6. As partes elegem o foro da comarca de Brasília-DF com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente termo de uso.