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Brasil Certo incentiva a cidadania responsável
Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos estabelece regras e traz estímulos à participação dos cidadãos na administração pública
Um dos objetivos mais importantes do Brasil Certo é promover a cidadania responsável, sempre com a presença feminina. Mas o que seria isso? Cidadania responsável é a participação do cidadão que saiu da fila dos que só reclamam e se colocou como protagonista na mudança do Brasil. Ele atua analisando a administração pública, por meio de ações que fiscalizem e fomentem essa estrutura a atuar da melhor forma possível para a população, respeitando a Constituição.
No Brasil, existe uma legislação que torna ainda mais importante a atuação de cidadãos responsáveis. Trata-se do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Lei nº 13.460/17 – que aborda sobre os direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços dos órgãos públicos da administração direta ou indireta, além de prever instrumentos de controle social.
Os usuários dos serviços públicos, sejam eles pessoas físicas ou empresas, devem ter o direito à acessibilidade e à cortesia no atendimento – além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos podem autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Com essa lei, a exigência de reconhecimento de firma foi proibida – salvo em caso de dúvida de autenticidade –, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato já comprovado em documentação válida.
O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos também prevê a criação dos conselhos de usuários para avaliar os serviços públicos prestados, como órgãos consultivos que devem acompanhar e propor melhorias para a prestação dos serviços, além de avaliar a atuação do ouvidor. Cada poder e esfera de governo deve regulamentar a organização e o funcionamento desses conselhos.
O Brasil Certo acredita que somente com a participação cidadã e com a liderança feminina será possível transformar o Brasil. A construção de um Brasil Certo começa na vida de cada cidadão, formando uma sociedade que defende o Brasil, cuida da família e fortalece o progresso.
“Como está previsto em nossa Constituição Federal: “Todo poder emana do povo”. Por isso, nada mais justo e correto do que haver, além da participação cidadã no momento da escolha dos nossos representantes por meio do voto, a presença e o direito do cidadão de opinar sobre a prestação de serviços públicos, assim como ajudar a torná-los mais eficientes e eficazes. Acreditamos que temos que incentivar ainda mais o empoderamento feminino, pois reconhecemos a importância da presença da mulher em posições de liderança”, detalha a líder do Brasil Certo, senadora Soraya Thronicke (PSL/MS).