Saiba para que serve e como funciona uma CPI

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A CPI da Pandemia está em pleno funcionamento no Senado Federal e investiga o governo federal, bem como os estados e municípios, sobre os atos cometidos durante a pandemia

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia – de forma abreviada, CPI da Pandemia, está em pleno funcionamento no Senado Federal. A comissão investiga os atos do governo federal e a aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia da Covid-19. Mas você sabe o que é e como funciona uma CPI? É o que o Brasil Certo vai explicar agora. Continue a leitura.

Uma comissão parlamentar de inquérito, mais conhecida como CPI, é uma das principais formas com a qual Poder Legislativo pode exercer função fiscalizadora. Ela deve somente apurar o fato determinado e possui um prazo de duração. No caso da CPI da Pandemia, o alvo de investigação é a conduta de autoridades durante a crise do Covid-19.

Uma CPI pode ser criada por meio de requerimento de senadores, de deputados ou em conjunto – quando são formadas as CPIs mistas. Em todos os casos, é necessário que o requerimento seja assinado por um terço dos membros das Casas, ou seja, 27 senadores e 171 deputados.

De acordo com informações do Senado Federal, a legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Uma comissão de inquérito pode:

• Inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade);
• Ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);
• Prender (quem for pego em flagrante de delito);
• Requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;
• Tomar o depoimento de autoridades;
• Requerer a convocação de ministros de Estado;
• Deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas;
• Requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações;
• Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados – desde que por ato devidamente fundamentado –, com o dever de não dar publicidade aos dados.

O que uma CPI não pode fazer

Apesar de ter o poder investigatório, uma CPI não tem poder de julgar nem competência para punir investigados. Ela não processa ou julga, mas investiga fatos determinantes. Não pode, por exemplo, determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro. Também não é capaz de expedir mandado de busca e apreensão em domicílios, apreender passaporte e determinar interceptação telefônica (escuta ou grampo), pois são medidas que dependem de decisão judicial.

Como funciona uma CPI

Primeiramente, deputados ou senadores recolhem as assinaturas com a proposta de uma CPI. Ao alcançar o número mínimo de apoio dos colegas, entregam-nas à Presidência da Câmara ou do Senado, que irá checar as assinaturas.

Depois, conferidas as assinaturas, a CPI é oficialmente criada com a leitura do requerimento em plenário. É feito então o cálculo de proporcionalidade partidária, ou seja, o cálculo do número de parlamentares que cada partido terá direito a incluir como membros da comissão. O presidente da Casa, por fim, solicita aos líderes dos partidos a indicação dos membros.

Em um próximo momento, a primeira reunião da CPI é aberta para a eleição do presidente e do vice. Depois, é feita a designação do relator, que irá conduzir as investigações e produzir o documento final, com o resultado dos trabalhos da CPI. Em geral, um acordo garante às maiores bancadas o direito de ficar com a presidência e a relatoria.

Em seguida, o relator apresenta um cronograma de trabalho com os procedimentos administrativos a serem adotados, bem como a linha de investigação a ser seguida. Dessa forma, é possível a criação de sub-relatorias, para facilitar o trabalho do relator e auxiliar a investigação.

Resultados de uma CPI

Ao final dos trabalhos de uma CPI, a comissão deve encaminhar um relatório com suas conclusões ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, a fim de que promovam a responsabilização civil e criminal dos infratores ou adotem outras medidas legais. A autoridade a quem for encaminhada a conclusão tem obrigação de informar as providências adotadas. O relatório final também pode apresentar propostas legislativas.

Brasil Certo defende uma investigação imparcial

Neste momento, o Brasil se aproxima de 400 mil mortos por Covid-19. O Brasil Certo se posiciona defendendo o combate à doença e apoia os trabalhos da CPI da Pandemia. Entretanto, é importante que a investigação seja imparcial e analise a fundo todos os atores envolvidos no combate à pandemia. Que os erros, fraudes e crimes sejam apurados e os responsáveis sejam punidos.

“Desde o início defendi que, se for para iniciar uma CPI neste momento tão delicado da pandemia, em que o foco deveria estar voltado aos cuidados com a saúde da população e o combate ao coronavírus, a apuração deve abranger também os estados e municípios. A apuração será ampla sobre a atuação do governo e também sobre o uso dos recursos federais por estados e municípios durante a pandemia – como deve ser. Se é para investigar, que seja a todos que possam ser responsáveis”, afirma a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), líder do Brasil Certo, uma das parlamentares que assinaram pedido para a inclusão de estados e municípios na CPI da Pandemia.

Com informações do Senado Federal.