Projeto de Dayany do Capitão inclui antecedentes criminais em lista de documentos para casamento

Mesmo que haja antecedentes criminais, o deferimento do casamento não será afetado, salvo em casos muito específicos.

Escrito por: Ingrid Campos, [email protected] 21:45 - 24 de Abril de 2023.

A Câmara dos Deputados recebeu, na última semana, uma proposta da deputada cearense Dayany do Capitão (União) que adiciona mais documentos à lista obrigatória para oficializar as uniões matrimonais.

Tratam-se da certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial de distribuição cível e criminal. Para ela, o conhecimento prévio da situação dos cônjuges perante a justiça é importante. 

Na justificativa do projeto, a deputada explica que o objetivo é garantir a ciência do casal sobre o(a) seu/sua parceiro(a), a sim de "manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a proteção dos interesses públicos e sociais".

Mesmo que haja antecedentes criminais, de acordo com a matéria, o deferimento do casamento não será afetado, salvo "as causas impeditivas e suspensivas”, que são casos muito específicos. 

"É importante deixar claro que o projeto de lei preserva a ideia de que as pessoas que cometeram um crime podem mudar, ou seja, que os condenados podem reconstruir suas histórias e alcançar uma vida digna, plena e produtiva, longe da delinquência e criminalidade", completa Dayany no texto.

Fonte: Diário do Nordeste