Brasil Certo incentiva a cidadania responsável

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos estabelece regras e traz estímulos à participação dos cidadãos na administração pública­­

Um dos objetivos mais importantes do Brasil Certo é promover a cidadania responsável, sempre com a presença feminina. Mas o que seria isso? Cidadania responsável é a participação do cidadão que saiu da fila dos que só reclamam e se colocou como protagonista na mudança do Brasil. Ele atua analisando a administração pública, por meio de ações que fiscalizem e fomentem essa estrutura a atuar da melhor forma possível para a população, respeitando a Constituição.

No Brasil, existe uma legislação que torna ainda mais importante a atuação de cidadãos responsáveis. Trata-se do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Lei nº 13.460/17­­ –­­­­ que aborda sobre os direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços dos órgãos públicos da administração direta ou indireta, além de prever instrumentos de controle social. ­­

Os usuários dos serviços públicos, sejam eles pessoas físicas ou empresas, devem ter o direito à acessibilidade e à cortesia no atendimento ­– além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos podem autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Com essa lei, a exigência de reconhecimento de firma foi proibida – salvo em caso de dúvida de autenticidade –, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato já comprovado em documentação válida.

O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos também prevê a criação dos conselhos de usuários para avaliar os serviços públicos prestados, como órgãos consultivos que devem acompanhar e propor melhorias para a prestação dos serviços, além de avaliar a atuação do ouvidor. Cada poder e esfera de governo deve regulamentar a organização e o funcionamento desses conselhos.

O Brasil Certo acredita que somente com a participação cidadã e com a liderança feminina será possível transformar o Brasil. A construção de um Brasil Certo começa na vida de cada cidadão, formando uma sociedade que defende o Brasil, cuida da família e fortalece o progresso.

“Como está previsto em nossa Constituição Federal: “Todo poder emana do povo”. Por isso, nada mais justo e correto do que haver, além da participação cidadã no momento da escolha dos nossos representantes por meio do voto, a presença e o direito do cidadão de opinar sobre a prestação de serviços públicos, assim como ajudar a torná-los mais eficientes e eficazes. Acreditamos que temos que incentivar ainda mais o empoderamento feminino, pois reconhecemos a importância da presença da mulher em posições de liderança”, detalha a líder do Brasil Certo, senadora Soraya Thronicke (PSL/MS).