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Proposta aprovada pelo Senado é modelo de competência pública defendida pelo Brasil Certo

Saiba para que serve e como funciona uma CPI

Editoria: Competência Pública

A CPI da Pandemia está em pleno funcionamento no Senado Federal e investiga o governo federal, bem como os estados e municípios, sobre os atos cometidos durante a pandemia A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia – de forma abreviada, CPI da Pandemia, está em pleno funcionamento no Senado Federal. A comissão investiga os atos...

A CPI da Pandemia está em pleno funcionamento no Senado Federal e investiga o governo federal, bem como os estados e municípios, sobre os atos cometidos durante a pandemia

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia – de forma abreviada, CPI da Pandemia, está em pleno funcionamento no Senado Federal. A comissão investiga os atos do governo federal e a aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia da Covid-19. Mas você sabe o que é e como funciona uma CPI? É o que o Brasil Certo vai explicar agora. Continue a leitura.

Uma comissão parlamentar de inquérito, mais conhecida como CPI, é uma das principais formas com a qual Poder Legislativo pode exercer função fiscalizadora. Ela deve somente apurar o fato determinado e possui um prazo de duração. No caso da CPI da Pandemia, o alvo de investigação é a conduta de autoridades durante a crise do Covid-19.

Uma CPI pode ser criada por meio de requerimento de senadores, de deputados ou em conjunto – quando são formadas as CPIs mistas. Em todos os casos, é necessário que o requerimento seja assinado por um terço dos membros das Casas, ou seja, 27 senadores e 171 deputados.

De acordo com informações do Senado Federal, a legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Uma comissão de inquérito pode:

  • Inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade);
  • Ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);
  • Prender (quem for pego em flagrante de delito);
  • Requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;
  • Tomar o depoimento de autoridades;
  • Requerer a convocação de ministros de Estado;
  • Deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas;
  • Requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações;
  • Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados – desde que por ato devidamente fundamentado –, com o dever de não dar publicidade aos dados.

O que uma CPI não pode fazer

Apesar de ter o poder investigatório, uma CPI não tem poder de julgar nem competência para punir investigados. Ela não processa ou julga, mas investiga fatos determinantes. Não pode, por exemplo, determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro. Também não é capaz de expedir mandado de busca e apreensão em domicílios, apreender passaporte e determinar interceptação telefônica (escuta ou grampo), pois são medidas que dependem de decisão judicial.

Como funciona uma CPI

Primeiramente, deputados ou senadores recolhem as assinaturas com a proposta de uma CPI. Ao alcançar o número mínimo de apoio dos colegas, entregam-nas à Presidência da Câmara ou do Senado, que irá checar as assinaturas.

Depois, conferidas as assinaturas, a CPI é oficialmente criada com a leitura do requerimento em plenário. É feito então o cálculo de proporcionalidade partidária, ou seja, o cálculo do número de parlamentares que cada partido terá direito a incluir como membros da comissão. O presidente da Casa, por fim, solicita aos líderes dos partidos a indicação dos membros.

Em um próximo momento, a primeira reunião da CPI é aberta para a eleição do presidente e do vice. Depois, é feita a designação do relator, que irá conduzir as investigações e produzir o documento final, com o resultado dos trabalhos da CPI. Em geral, um acordo garante às maiores bancadas o direito de ficar com a presidência e a relatoria.

Em seguida, o relator apresenta um cronograma de trabalho com os procedimentos administrativos a serem adotados, bem como a linha de investigação a ser seguida. Dessa forma, é possível a criação de sub-relatorias, para facilitar o trabalho do relator e auxiliar a investigação.

Resultados de uma CPI

Ao final dos trabalhos de uma CPI, a comissão deve encaminhar um relatório com suas conclusões ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, a fim de que promovam a responsabilização civil e criminal dos infratores ou adotem outras medidas legais. A autoridade a quem for encaminhada a conclusão tem obrigação de informar as providências adotadas. O relatório final também pode apresentar propostas legislativas.

Brasil Certo defende uma investigação imparcial

Neste momento, o Brasil se aproxima de 400 mil mortos por Covid-19. O Brasil Certo se posiciona defendendo o combate à doença e apoia os trabalhos da CPI da Pandemia. Entretanto, é importante que a investigação seja imparcial e analise a fundo todos os atores envolvidos no combate à pandemia. Que os erros, fraudes e crimes sejam apurados e os responsáveis sejam punidos.

“Desde o início defendi que, se for para iniciar uma CPI neste momento tão delicado da pandemia, em que o foco deveria estar voltado aos cuidados com a saúde da população e o combate ao coronavírus, a apuração deve abranger também os estados e municípios. A apuração será ampla sobre a atuação do governo e também sobre o uso dos recursos federais por estados e municípios durante a pandemia – como deve ser. Se é para investigar, que seja a todos que possam ser responsáveis”, afirma a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), líder do Brasil Certo, uma das parlamentares que assinaram pedido para a inclusão de estados e municípios na CPI da Pandemia.

Com informações do Senado Federal.

Proposta aprovada pelo Senado é modelo de competência pública defendida pelo Brasil Certo

Editoria: Competência Pública

Projeto visa modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade por meio da prestação digital de serviços públicos  Uma administração pública eficiente, que atenda ao cidadão de forma rápida, prática e desburocratizada. Esse é um dos pilares do Brasil Certo que está mais próximo de se tornar realidade. Isso porque foi aprovado...

Projeto visa modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade por meio da prestação digital de serviços públicos 

Uma administração pública eficiente, que atenda ao cidadão de forma rápida, prática e desburocratizada. Esse é um dos pilares do Brasil Certo que está mais próximo de se tornar realidade. Isso porque foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda sanção presidencial do projeto de Lei que cria o Governo Digital. A nova legislação estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar disponíveis também em aplicativos para celular, e irá modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade.

Essa medida vai ao encontro do projeto Brasil Certo, movimento feminino que defende a competência pública como um dos fatores que irão fortalecer o progresso no Brasil. E acredita  ainda que o  Estado foi feito para servir o cidadão e os serviços públicos precisam ser eficazes, ágeis e simplificados. 

A ideia do Governo Digital, fruto do projeto, abrange todas essas questões, pois, segundo o texto, será disponibilizada uma plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos sem necessidade de solicitação presencial. Órgãos públicos poderão emitir em meio digital atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal, assinados eletronicamente.

As regras previstas no projeto se aplicam aos órgãos públicos da União integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Também incluem as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público. A nova lei poderá ser aplicada também por estados, municípios e Distrito Federal quando não houver uma lei própria. Todos os órgãos, porém, continuam obrigados a oferecerem atendimento presencial aos cidadãos.

“É um avanço muito grande e o cumprimento de um princípio constitucional da eficiência do serviço público. Tem total relação com o que o Brasil Certo defende ,e temos certeza de que o projeto irá beneficiar diretamente o cidadão brasileiro, especialmente em meio à pandemia do coronavírus. Além disso, também vai reduzir custos no serviço público e vai possibilitar maior participação do cidadão nos temas da administração pública. Seguiremos atentos para acompanhar a implementação do Governo Digital”, garante a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), que é presidente do PSL Mulher Nacional e líder do projeto Brasil Certo.

Brasil Certo

O Brasil Certo é um projeto para mulheres que defende a liderança feminina e que leva conhecimento a todos os cidadãos para buscar soluções práticas para as cidades brasileiras. O uso da tecnologia e das mídias digitais são os principais instrumentos do projeto. Em nosso site, é possível participar de eventos 100% digitais sobre temas importantes para a sociedade brasileiros; encontrar cursos totalmente online e gratuitos; além de encontrar informações de qualidade pelo hub de notícias.

Faça parte do Brasil Certo e vamos, com a presença feminina, defender o Brasil, cuidar da família e fortalecer o progresso.”