Acesso à Informação – Brasil Certo
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Acesso à Informação
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Acesso à Informação

Neste curso você conhecerá a Lei de Acesso à Informação, um importante mecanismo do Estado para garantir e fortalecer a transparência do poder público, bem como para promover a participação popular na fiscalização das suas ações e também apresentar importantes mecanismos legislativos bem como seus principais aspectos e objetivos na sociedade brasileira.
Carga Horária
1 hora
Matriz Curricular
  • Lei de Acesso à Informação: Características e Diretrizes
  • Conceito, origem, características e diretrizes da lei;
  • Importância para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
  • Lei de Transparência Integral (PL nº 155/2020)
  • Principais pontos do PL nº 155/2020
  • Regulamentação no seu município
  • Modelo de lei municipal disponível para download
Formatos de Aprendizagem
Cartilha e Videoaula